O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o recurso extraordinário 882461 e reconheceu o limite de 20% do teto do débito tributário para as multas fiscais. Isso significa que as multas moratórias aplicadas por órgãos públicos, como a União, Estados, Distrito
Em 15 de junho, no julgamento do RE 1.221.330, o STF decidiu por maioria ser constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação
Pouco se sabe sobre a dimensão de impostos pagos a mais indevidamente e como utilizar o direito ao crédito tributário gerado a partir disso e as constantes mudanças faz com que empresários, contadores e sistemas de contabilidade não consigam se
O planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal, é um conjunto de estratégias, ações e estudos realizados com o objetivo de diminuir legalmente a carga tributária de uma empresa. Esse equilíbrio tributário pode ser conquistado de 3 maneiras distintas, conforme
A atual crise humanitária que preocupa a população a nível mundial, tem potencial de colapsar não apenas o sistema de saúde, mas também a economia. Nesse cenário, muitos empresários tem buscado alternativas para superar a crise, sendo uma delas a
Com mais de 4 mil casos de coronavírus confirmados e a adoção do isolamento social pela população brasileira, empresários e o governo estão em alerta a respeito do possível cenário catastrófico para a economia. Diante do cenário, as empresas buscam
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