Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, todos os produtores rurais que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes do Plano Collor de 1990, podem receber uma restituição de até 43,04% devido a diferença de correção cobrada à maior no período em referência.
As Cédulas de Crédito Rural vigentes em março de 1990, com recursos provenientes da Caderneta de Poupança foram reajustadas por índice superior àquele determinado por nossos Tribunais, o que gera o direito à restituição, conforme decisão a seguir:
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou jurisprudência no sentido de que o índice de correção monetária aplicável no mês de março de 1990 (Plano Collor), nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o da variação do Bônus do Tesouro Nacional 777(BTN), no percentual de 41,28%”.
A 3a Turma manteve este entendimento, ao julgar recurso em que se discutia o índice de correção monetária. Seguindo o voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, determinou que o índice a prevalecer seria variação do BTN, de 41,28% em vez de 84,32%, gerando assim uma diferença de 43,04%.
Diante do reconhecimento do direito em ação civil pública por parte do STJ, os produtores rurais terão apenas que comprovar que se enquadram nesta situação, para iniciar a liquidação da sentença, ou seja, apurar o valor que tem para receber, apresentando para isso, os contratos de financiamento, extratos e comprovantes de que contrataram os empréstimos antes de março de 1990 e que tinham as operações indexadas pela caderneta de poupança.
E caso o produtor não mais tenha mais esses documentos, ele poderá pedir ao Banco do Brasil para os disponibilizar.
Nós, do escritório Asas Advocacia, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia. 👊
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