A pandemia do coronavírus está causando drásticos impactos por onde chega, impactos esses mundiais que afetam inclusive o Brasil.
A economia brasileira está sofrendo com a chegada desta pandemia em seu território 🇧🇷, e o governo foi obrigado a tomar medidas emergenciais para cessar sua propagação.
Uma das medidas emergenciais impostas pelo Ministério da Economia via portaria n. 103 e com base da MP n. 899/2019, é a de que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) deve adotar providências para suspender atos de cobrança de tributos federais e ainda realizar meios acessíveis de negociação das dívidas dos contribuintes.
Esses atos realizados pelo Ministério da Economia, como modo de “facilitar” o pagamento de tributos é chamada de transação extraordinária de débitos inscritos em dívidas ativas.
As portarias da PGFN n. 7.820 e 7.821 estabelecem que a transação ocorrerá da seguinte maneira:
O valor de entrada corresponderá a 1% do valor total da dívida, podendo ser parcelada em até 3 vezes. O saldo remanescente poderá ser dividido em até 81 vezes (exceto contribuições sociais) para pessoas jurídicas e até 97 vezes para pessoas físicas, microempresas, empresários individuais e empresas de pequeno porte.
A parcela mínima para pagamentos será de R$ 500,00 para pessoas jurídicas e R$100,00 para pessoas físicas, empresários individuais microempresas e empresas de pequeno porte.
Também prevê suspensão por 90 dias de prazos para impugnação e recursos nos procedimentos administrativos, onde ainda está sendo reconhecida a responsabilidade tributária.
Mesmo já tendo muitas mudanças no cenário brasileiro, é importante nos mantermos informados, pois nesse momento sempre serão impostas e divulgadas novidades a respeito desse cenário pelo qual estamos passando.
Nós, do Asas Advocacia seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia relacionados ao COVID-19.
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