Plano Collor Rural – Desnecessidade de aguardar o julgamento do STF
Não é necessário que o titular do direito aguarde o julgamento do recurso extraordinário no STF para ingressar com seu pedido O STJ reconheceu o direito dos produtores rurais a uma correção monetária superior à que foi aplicada pelo governo durante o Plano Collor. Isso foi garantido por decisão transitada em julgado com relação ao […]