Multas fiscais devem observar teto de 20% do débito tributário, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o recurso extraordinário 882461 e reconheceu o limite de 20% do teto do débito tributário para as multas fiscais. Isso significa que as multas moratórias aplicadas por órgãos públicos, como a União, Estados, Distrito Federal e municípios, devem respeitar esse limite máximo de 20% do valor do débito tributário. […]