Como restituir o recolhimento indevido de ICMS sobre combustível no Estado de Minas Gerais?
Não é de hoje que os proprietários de postos de gasolina tem esquentado a cabeça por problemas com o fisco. Isso se deve, principalmente com relação ao recolhimento do ICMS. O que há de errado na arrecadação do ICMS? Conforme é sabido, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de […]