
O que significa para o empresário a constitucionalidade de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa física ou jurídica
Em 15 de junho, no julgamento do RE 1.221.330, o STF decidiu por maioria ser constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação